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Jurisprudência


TJDF APC - 934501-20140111183073APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR SOBRE IMÓVEL SEM RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE RESULTAR EM INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (artigo 523, § 1º, CPC). 2. Admite-se a oposição de embargos de terceiro com supedâneo em instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel sem restrição no respectivo registro imobiliário e antes do ajuizamento de demanda capaz de resultar em insolvência do alienante. 3. Não existe má-fé por parte do adquirente de imóvel se no momento da negociação não existia qualquer impedimento ou restrição sobre o bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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