TJDF APC - 934504-20150110978553APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - PERDA DO PRAZO PARA O EXECUTADO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 736 E SEGUINTES DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, os embargos à execução ofertados fora do prazo legal (art. 738 c/c 739, I, CPC). 2. Os artigos 736 e 745 são taxativamente claros ao preconizar que ...o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos para alegar a nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - PERDA DO PRAZO PARA O EXECUTADO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 736 E SEGUINTES DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, os embargos à execução ofertados fora do prazo legal (art. 738 c/c 739, I, CPC). 2. Os artigos 736 e 745 são taxativamente claros ao preconizar que ...o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos para alegar a nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão