TJDF APC - 934513-20140110815559APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECUSA DE REEMBOLSO - EXAME NÃO PREVISTO NA TABELA DA OPERADORA - COBERTURA DA DOENÇA - FORMA DE TRATAMENTO INDICADA PELO MÉDICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A jurisprudência é firme quanto à orientação de que a operadora de plano de saúde deve custear os exames indicados pelo médico, a quem compete decidir pelo tratamento. Se o contrato prevê a cobertura da doença, não pode a operadora limitar a forma de tratamento. A regra é que o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais, sobretudo se a recusa foi quanto ao reembolso e não em relação ao exame em si.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECUSA DE REEMBOLSO - EXAME NÃO PREVISTO NA TABELA DA OPERADORA - COBERTURA DA DOENÇA - FORMA DE TRATAMENTO INDICADA PELO MÉDICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A jurisprudência é firme quanto à orientação de que a operadora de plano de saúde deve custear os exames indicados pelo médico, a quem compete decidir pelo tratamento. Se o contrato prevê a cobertura da doença, não pode a operadora limitar a forma de tratamento. A regra é que o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais, sobretudo se a recusa foi quanto ao reembolso e não em relação ao exame em si.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão