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Jurisprudência


TJDF APC - 934517-20140111700910APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. Não há que se falar em coisa julgada se o pedido formulado na presente ação sequer foi suscitado em outro feito. 2. O réu, ao inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, descumpriu decisão judicial, de modo que seu ato é ilícito. 3. Ilícita a inscrição, o dano moral é presumido, sendo sua consequência o dever de indenizar. 4. A indenização deve ser majorada para R$ 8.000,00, valor que não é irrisório nem excessivo, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor e incapaz de configurar enriquecimento ilícito, estando dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência dominante nesta e. Corte de Justiça. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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