TJDF APC - 934573-20140110560874APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PROVA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o fato de que o fornecimento de serviços de água tem natureza pessoal, de forma que as contas emitidas em nome do inquilino não poderiam ter sido cobradas da autora apelante. 2. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que para aplicação da norma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é necessária a comprovação de má-fé. 3. No caso dos autos a autora apelante não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o pagamento indevido, sendo incabível se falar em devolução, quanto mais em dobro. Aplicação do art. 333, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PROVA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o fato de que o fornecimento de serviços de água tem natureza pessoal, de forma que as contas emitidas em nome do inquilino não poderiam ter sido cobradas da autora apelante. 2. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que para aplicação da norma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é necessária a comprovação de má-fé. 3. No caso dos autos a autora apelante não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o pagamento indevido, sendo incabível se falar em devolução, quanto mais em dobro. Aplicação do art. 333, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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