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Jurisprudência


TJDF APC - 934588-20140111087052APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CASO EM QUE O CÁLCULO INICIAL APRESENTADO PELOS PRÓPRIOS EXEQUENTES JÁ CONTEMPLAVA ESSES EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Recurso Especial nº 1.314.478/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Acorreção monetária não se trata de mero acréscimo material ao débito principal, mas sim de recomposição do valor real da moeda, em face da corrosão inflacionária incidente sobre determinado período. 4. No caso dos autos, os apelantes alegam que não foram incluídos todos os expurgos posteriores (fl. 263), não sendo considerados os expurgos referentes a 02/1989, 03/1990, 07/1990, 08/1990 e 10/1990. Entretanto, verifico que esses percentuais já haviam sido inseridos no cálculo do débito exequendo. O cálculo inicial apresentado pelos próprios exequentes já contemplava esses expurgos, conforme se nota dos documentos às fls. 30/33. Nota-se, portanto, que os apelantes incluíram juros onde já existiam juros, e quiseram incluir mais expurgos em cima dos expurgos. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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