TJDF APC - 934599-20150310178515APC
DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DESCABIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 2. Cabe ao autor a comprovação de suas alegações, consoante disposição do artigo 333, I do Código de Processo Civil, inclusive de que houve má prestação dos serviços a ponto de gerar a rescisão contratual e a inaplicabilidade da multa rescisória, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DESCABIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 2. Cabe ao autor a comprovação de suas alegações, consoante disposição do artigo 333, I do Código de Processo Civil, inclusive de que houve má prestação dos serviços a ponto de gerar a rescisão contratual e a inaplicabilidade da multa rescisória, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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