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Jurisprudência


TJDF APC - 934602-20140610067585APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRAÇÕES. RESPONSÁVEL. COMPRADOR. COMUNICAÇÃO. LICENCIAMENTO E DPVAT. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INOVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expedição de ofício ao órgão de trânsito, determinando-se que a transferência do veículo seja efetivada, justifica-se apenas na hipótese em que, durante a fase de cumprimento de sentença, reste demonstrado que o cumprimento da tutela específica revelou-se impossível de ser concretizada. 2. Na espécie o provimento judicial concedido na origem guarda estrita correlação ao pedido deduzido na origem, qual seja, de condenação da parte requerida para que esta providencie a transferência do veículo automotor. 3. O comprador já consta como responsável pela única infração de trânsito relativa ao veículo em objeto da lide, já que o recorrente, quando da alienação do bem, observou o contido no art. 134 do CTB, revelando-se desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda a transferência da multa e dos respectivos pontos. 4. A parte recorrente inova em sede recursal ao pedir que as dívidas incidentes sobre o veículo em comento sejam transferidas ao comprador por meio intermédio de expedição de ofício aos órgãos públicos, e deixa de reiterar a pretensão inicial de condenação da parte requerida ao pagamento dessas dívidas. 5. Com a tradição opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor, e a partir de então os débitos de licenciamento e DPVAT incidentes sobre o bem passam a ser de responsabilidade do comprador. Logo, eventual cobrança de tais dívidas em desfavor do antigo proprietário revela-se, em tese, indevida, e deve ser discutida em ação própria, na qual constem no polo passivo da demanda os órgãos públicos responsáveis pela cobrança. 6. A inércia do comprador, no caso concreto, em efetivar a transferência do veículo automotor adquirido não evidenciou potencial lesivo a qualquer atributo de personalidade do apelante, afastando-se a tese recursal de dano moral passível de compensação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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