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Jurisprudência


TJDF APC - 934671-20140111168534APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA. COBERTURA. LEI Nº 9.656/97. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTA ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. 1. O deferimento de medida cautelar na ADI 1.931, pelo egrégio STF, não afastou completamente, da vigência da Lei nº 9.656/97, os planos de saúde celebrados anteriormente. Precedente. Ademais, a negativa de cobertura para realização de cirurgia emergencial, necessária à manutenção da saúde e da vida da beneficiária, nega a finalidade básica do contrato, daí porque o legislador, atento a tal circunstância, editou norma expressa obstando referida prática. 2. Configura prática abusiva, obstada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 35-C, da Lei nº 9.656/97, a negativa de cobertura para realização de procedimento cirúrgico de emergência, devidamente prescrito por médico responsável pelo tratamento da beneficiária. 3. Sendo o plano de saúde obrigado ao custeio, há que responder pela cobrança postulada no processo, em que se busca o adimplemento das despesas inerentes ao procedimento cirúrgico a que foi submetida a beneficiária. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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