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Jurisprudência


TJDF APC - 934672-20150111220965APC

Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DE ÁREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO PELA AGEFIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO ATO. 1. A apresentação de argumentos que se contrapõe às razões expostas no decisum é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. 2. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que notifica particular por ter construído grade irregularmente, desrespeitando os limites da licença previamente concedida. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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