TJDF APC - 934770-20130710394476APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 42, § 4º, DA LEI N° 4.886/65. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO BILATERAL. DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Arepresentação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado que as partes, em comum acordo, anuíram ao contrato particular de distrato, no qual foi acordada a quitação da indenização relativa a todo o período da representação comercial, não há que falar em violação aos dispositivos da Lei n° 4.886/65. 3.Revela-se improcedente o pedido de pagamento de indenização de pré-aviso (art. 42, § 2°, da Lei n° 4.886/65), se a rescisão foi motivada e contou com a anuência da parte contratada. 4. Devem ser majorados os honorários que não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos advogados da parte demandada, sem considerar a complexidade e o valor da causa. 5. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Apelação das Rés conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 42, § 4º, DA LEI N° 4.886/65. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO BILATERAL. DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Arepresentação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado que as partes, em comum acordo, anuíram ao contrato particular de distrato, no qual foi acordada a quitação da indenização relativa a todo o período da representação comercial, não há que falar em violação aos dispositivos da Lei n° 4.886/65. 3.Revela-se improcedente o pedido de pagamento de indenização de pré-aviso (art. 42, § 2°, da Lei n° 4.886/65), se a rescisão foi motivada e contou com a anuência da parte contratada. 4. Devem ser majorados os honorários que não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos advogados da parte demandada, sem considerar a complexidade e o valor da causa. 5. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Apelação das Rés conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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