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Jurisprudência


TJDF APC - 934775-20150410122408APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho, data do esbulho e perda da posse. 3. A discussão acerca da nulidade do acordo homologado em ação possessória não pode ser travada em nova ação de reintegração de posse, por não ser o instrumento processual adequado para desconstituir coisa julgada material. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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