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Jurisprudência


TJDF APC - 934778-20131210022595APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973, CORRESPONDENTE AO ART. 485, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, correspondente ao art. 485, IV, do CPC de 2015, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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