DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDISPONBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. A indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal é restrição judicial imposta para resguardar os direitos da União, impedindo que o devedor disponha de seus bens. Todavia, não impede a liquidação de sentença coletiva e o posterior cumprimento e penhora por outros credores, resolvendo-se a preferência em eventual concurso de credores. 3. É viável a realização de liquidação individual para apuração do quantum devido em decorrência de sentença proferida em ação civil pública. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.