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Jurisprudência


TJDF APC - 934787-20151010040109APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração da união estável, exige-se a convergência de comunhão de vida e de interesses, impondo-se a demonstração do inequívoco caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, além da publicidade e estabilidade capazes de gerar uma legítima expectativa de formação de núcleo familiar. 2. Se no confronto das alegações das partes e da prova documental não restar demonstrado nos autos, de forma cristalina, a convivência pública, contínua e duradoura, inviável o reconhecimento da união estável. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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