TJDF APC - 934789-20140112002937APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao devedor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 2. Para que haja a repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso demonstrar de forma inequívoca a culpa ou má-fé na cobrança indevida. 3. O mero descumprimento contratual ou das normas que protegem o consumidor não enseja indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao devedor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 2. Para que haja a repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso demonstrar de forma inequívoca a culpa ou má-fé na cobrança indevida. 3. O mero descumprimento contratual ou das normas que protegem o consumidor não enseja indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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