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Jurisprudência


TJDF APC - 934791-20160110132514APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. IGUALDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que deixa de produzir prova no momento processual adequado e apresenta documento juntamente com a apelação incorre em preclusão. O recurso deve devolver o reexame somente das questões analisadas e resolvidas na origem. 2. Não há tratamento processual desigual das partes se por diversas vezes foram tolerados os excessos de prazos tanto da parte ré quanto da parte autora no atendimento aos comandos judiciais. 3. Aanálise das contas apresentadas na forma mercantil exigida pelo art. 917 do CPC de 1973 é questão afeta ao mérito. 4. Não há cerceamento de defesa se houve perda da oportunidade de produzir prova pericial. 5. Nas contas apresentadas pelo réu e julgadas boas na sentença, o saldo credor é aquele por ele apresentado. 6. O julgamento antecipado da lide tem por intuito principal buscar racionalidade e celeridade na prestação jurisdicional e não representa mácula aos princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade. 7.Não se vislumbra irregularidade nas contas apresentadas pelo réu na forma mercantil, com os correspondentes comprovantes dos lançamentos. 8. Não há que se minorar a verba honorária que sequer é suficiente para remunerar o trabalho do patrono da parte que se sagrou vitoriosa na lide. 9. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre cada um dos dispositivos legais colacionados pelas partes para preencher os requisitos do prequestionamento. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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