TJDF APC - 934803-20140610108018APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS (APM). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR MÉDIO DE MERCADO DE IMÓVEIS. ASTREINTES. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não se vislumbra a competência da Justiça Federal, pois o processo não trata de questão ambiental -, muito embora tenha sido firmado TAC com órgãos públicos federais - envolve apenas lide entre particulares, não havendo interesse da União. 3. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica no caso em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 4. Esta Casa de Justiça vem reiteradamente decidindo ser direito do adquirente de lotes do Condomínio Alto da Boa Vista ter sua unidade realocada ou, não sendo possível a efetivação da determinação, ser indenizado por perdas e danos. 5. Inexiste óbice para que a indenização seja arbitrada em patamar superior ao correspondente às prestações pagas pelo comprador. 6. Como as astreintes não têm caráter punitivo e se prestam apenas a compelir o devedor a cumprir a obrigação, o afastamento da multa é medida que se impõe. 7.Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS (APM). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR MÉDIO DE MERCADO DE IMÓVEIS. ASTREINTES. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não se vislumbra a competência da Justiça Federal, pois o processo não trata de questão ambiental -, muito embora tenha sido firmado TAC com órgãos públicos federais - envolve apenas lide entre particulares, não havendo interesse da União. 3. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica no caso em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 4. Esta Casa de Justiça vem reiteradamente decidindo ser direito do adquirente de lotes do Condomínio Alto da Boa Vista ter sua unidade realocada ou, não sendo possível a efetivação da determinação, ser indenizado por perdas e danos. 5. Inexiste óbice para que a indenização seja arbitrada em patamar superior ao correspondente às prestações pagas pelo comprador. 6. Como as astreintes não têm caráter punitivo e se prestam apenas a compelir o devedor a cumprir a obrigação, o afastamento da multa é medida que se impõe. 7.Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão