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Jurisprudência


TJDF APC - 934806-20130110577806APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. DEVER DA OPERADORA. DESPESAS. RESSARCIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. O registro do fármaco pela ANVISA após a apresentação do recurso pela operadora do plano de saúde não impede o conhecimento do apelo deduzido com o fim de combater o julgado que determinou o ressarcimento das despesas com a aquisição do remédio à época sem registro. 2. A previsão contratual sobre a cobertura do tratamento de determinada doença impõe o dever de custear o remédio importado e sem registro na ANVISA, a fim de promover dignidade ao paciente e atender aos fins contratuais. 3. O reconhecimento da obrigação de reembolso do valor gasto com a aquisição do medicamento ante a recusa de cobertura, evidencia a razão do consumidor e, mesmo com sua morte no curso da lide, a tutela antecipada concedida initio litis deve ser mantida, sob pena de gerar dano ao vencedor da demanda. 4. Recurso principal desprovido. Apelo adesivo provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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