TJDF APC - 934806-20130110577806APC
CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. DEVER DA OPERADORA. DESPESAS. RESSARCIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. O registro do fármaco pela ANVISA após a apresentação do recurso pela operadora do plano de saúde não impede o conhecimento do apelo deduzido com o fim de combater o julgado que determinou o ressarcimento das despesas com a aquisição do remédio à época sem registro. 2. A previsão contratual sobre a cobertura do tratamento de determinada doença impõe o dever de custear o remédio importado e sem registro na ANVISA, a fim de promover dignidade ao paciente e atender aos fins contratuais. 3. O reconhecimento da obrigação de reembolso do valor gasto com a aquisição do medicamento ante a recusa de cobertura, evidencia a razão do consumidor e, mesmo com sua morte no curso da lide, a tutela antecipada concedida initio litis deve ser mantida, sob pena de gerar dano ao vencedor da demanda. 4. Recurso principal desprovido. Apelo adesivo provido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. DEVER DA OPERADORA. DESPESAS. RESSARCIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. O registro do fármaco pela ANVISA após a apresentação do recurso pela operadora do plano de saúde não impede o conhecimento do apelo deduzido com o fim de combater o julgado que determinou o ressarcimento das despesas com a aquisição do remédio à época sem registro. 2. A previsão contratual sobre a cobertura do tratamento de determinada doença impõe o dever de custear o remédio importado e sem registro na ANVISA, a fim de promover dignidade ao paciente e atender aos fins contratuais. 3. O reconhecimento da obrigação de reembolso do valor gasto com a aquisição do medicamento ante a recusa de cobertura, evidencia a razão do consumidor e, mesmo com sua morte no curso da lide, a tutela antecipada concedida initio litis deve ser mantida, sob pena de gerar dano ao vencedor da demanda. 4. Recurso principal desprovido. Apelo adesivo provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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