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Jurisprudência


TJDF APC - 934814-20140710164640APC

Ementa
CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Os documentos trazidos aos autos comprovam a celebração do negócio jurídico que deu origem aos descontos na folha de pagamento do autor, de modo que não há como ser declarada a inexistência do débito. 2. Havendo o cliente firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira, sendo este renegociado em razão da queda da margem consignável, o recebimento das parcelas, constitui exercício regular de direito, não estando o banco obrigado a repetição de indébito em dobro. 3. Não houve conduta ilícita praticada pela instituição financeira a ensejar a reparação por dano moral pleiteada pelo consumidor. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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