TJDF APC - 934815-20140110507902APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EVICÇÃO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. O terceiro embargante que objetiva a tutela do direito possessório prescinde do registro na matrícula do imóvel, nos termos do enunciado da Súmula n.º 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a garantia de penhora realizada sobre bem do devedor alienado licitamente antes do ajuizamento da execução. 3. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EVICÇÃO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. O terceiro embargante que objetiva a tutela do direito possessório prescinde do registro na matrícula do imóvel, nos termos do enunciado da Súmula n.º 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a garantia de penhora realizada sobre bem do devedor alienado licitamente antes do ajuizamento da execução. 3. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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