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Jurisprudência


TJDF APC - 934822-20140111574055APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO FINAL. FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos reconhecendo excesso na execução e determinando o desconto dos juros e multa após a notificação extrajudicial realizada. 1.1. Recurso para reformar a sentença e alterar a data do termo final do contrato a partir da entrega do imóvel, limitando as obrigações dos encargos locatícios a esse período, e fazendo incidir cumulativamente a multa moratória e compensatória. 2. Prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não configurando, dessa maneira, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2.1. De inteira aplicação o disposto no art. 130 do CPC, segundo o qual caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.2. Agravo retido improvido. 3. O contrato entabulado entre as partes em sua cláusula sétima, parágrafo terceiro constitui uma espécie de cláusula resolutiva, vez que, diante da não obtenção de autorização necessária ao início das atividades da recorrente, mostra-se possível a rescisão contratual. 3.1. Ademais, a notificação extrajudicial realizada é apta a demonstrar a rescisão contratual operada, já que goza de fé pública, foi devidamente expedida e entregue no endereço constante do contrato, razão pela qual o termo final do contrato deve recair na data da entrega da notificação à empresa recorrente. 4. A multa moratória é aplicada diante da demora no cumprimento da obrigação, ao passo que a compensatória visa reparar a parte lesada do inadimplemento da obrigação. 4.1. Não há bis in idem na cumulação das penalidades. 4.2. In casu, não haverá incidência de tais multas, pois a rescisão contratual se operou antes do dia 13 do mês de maio de 2014. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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