TJDF APC - 934830-20100110592986APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIMENTO. QUEDA DE MARQUISE SOBRE A CABEÇA DA VÍTIMA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO PRÉDIO. VALOR DA PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DO VALOR INFORMADO. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÔE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGOS 475-Q DO CÓDIGO BUZAID, QUE CORRESPONDE AO ART. 533 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a morte de vítima de acidente pela queda de marquise de imóvel. 2. Deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita formulada no apelo, em favor do réu-apelante, porque presentes os pressupostos legais. 3. Nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, constatado o nexo de causalidade entre a conduta do proprietário do imóvel, ante a má conservação do bem, a queda da marquise, e o falecimento da vítima, surge a obrigação de indenizar. 4. Conclui-se que não há elementos suficientes que amparem o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da antiga proprietária do imóvel causador do dano, seja porque o imóvel não lhe pertencia quando do acidente, seja porque a dita falha na construção não foi demonstrada. 5. A alegada omissão do Distrito Federal pela falta de fiscalização do imóvel não restou comprovada. Em verdade, incumbia ao próprio recorrente buscar a autorização para ocupação do bem. Assim não fez, ocupando o prédio antes de atender a todos os requisitos para a concessão do habite-se. Logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria inércia e torpeza. 5.1. Uma vez ausente um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, qual seja, o nexo causal, mostra-se correta a sentença ao julgar improcedente o pedido indenizatório em relação ao Distrito Federal. 6. Não restou comprovado que o falecido auferia a renda revelada, sendo ainda certo que conforme a regra máxima da experiência, nestes casos costuma-se aumentar a renda diante da obviedade de que a pensão levará em conta a suposta renda. 6.1 Procede-se, portanto, à redução da pensão estabelecida em favor da viúva, para 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, diante das peculiaridades da causa, devido desde a época do fato até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos, conforme estabelecido na sentença. 7.A fixação do valor indenizatório por danos morais deve atender às funções compensatória e penalizante da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor,sopesadas as circunstâncias e as conseqüências do acidente.7.1. No caso, onde houve a morte da vítima, reputando-se como razoável ao evento lesivo, atendidas as peculiaridades da causa, a indenização por danos morais no valor estabelecido na sentença, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de cada um dos autores), por não se tratar de valor tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de tornar ínfima a reparação. 8. Constituição de capital. Nos termos do art. 475-Q do CPC/73, Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, regra esta repetida no art. 533 do CPC/2015, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exeqüente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 8.1 Ao interpretar este dispositivo, o STJ firmou entendimento segundo o qual em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 9.2 Logo, deve o executado constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 9. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIMENTO. QUEDA DE MARQUISE SOBRE A CABEÇA DA VÍTIMA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO PRÉDIO. VALOR DA PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DO VALOR INFORMADO. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÔE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGOS 475-Q DO CÓDIGO BUZAID, QUE CORRESPONDE AO ART. 533 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a morte de vítima de acidente pela queda de marquise de imóvel. 2. Deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita formulada no apelo, em favor do réu-apelante, porque presentes os pressupostos legais. 3. Nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, constatado o nexo de causalidade entre a conduta do proprietário do imóvel, ante a má conservação do bem, a queda da marquise, e o falecimento da vítima, surge a obrigação de indenizar. 4. Conclui-se que não há elementos suficientes que amparem o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da antiga proprietária do imóvel causador do dano, seja porque o imóvel não lhe pertencia quando do acidente, seja porque a dita falha na construção não foi demonstrada. 5. A alegada omissão do Distrito Federal pela falta de fiscalização do imóvel não restou comprovada. Em verdade, incumbia ao próprio recorrente buscar a autorização para ocupação do bem. Assim não fez, ocupando o prédio antes de atender a todos os requisitos para a concessão do habite-se. Logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria inércia e torpeza. 5.1. Uma vez ausente um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, qual seja, o nexo causal, mostra-se correta a sentença ao julgar improcedente o pedido indenizatório em relação ao Distrito Federal. 6. Não restou comprovado que o falecido auferia a renda revelada, sendo ainda certo que conforme a regra máxima da experiência, nestes casos costuma-se aumentar a renda diante da obviedade de que a pensão levará em conta a suposta renda. 6.1 Procede-se, portanto, à redução da pensão estabelecida em favor da viúva, para 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, diante das peculiaridades da causa, devido desde a época do fato até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos, conforme estabelecido na sentença. 7.A fixação do valor indenizatório por danos morais deve atender às funções compensatória e penalizante da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor,sopesadas as circunstâncias e as conseqüências do acidente.7.1. No caso, onde houve a morte da vítima, reputando-se como razoável ao evento lesivo, atendidas as peculiaridades da causa, a indenização por danos morais no valor estabelecido na sentença, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de cada um dos autores), por não se tratar de valor tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de tornar ínfima a reparação. 8. Constituição de capital. Nos termos do art. 475-Q do CPC/73, Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, regra esta repetida no art. 533 do CPC/2015, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exeqüente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 8.1 Ao interpretar este dispositivo, o STJ firmou entendimento segundo o qual em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 9.2 Logo, deve o executado constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 9. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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