TJDF APC - 934831-20130110435582APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. FABRICANTE, DISTRIBUIDORA E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA RESPONSAVÁL PELOS CONSERTOS NO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. 1. É entendimento sedimentando no âmbito do STJ no sentido de que a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 1.1. Precedentes: AgRg no AREsp 661420/ES, EDcl no REsp 567333/RN, REsp 611872/RJ, REsp 547794/PR e REsp 912772/RS. 1.2. In casu, ainda que os reparos no veículo não tenham sido feitos pela Distribuidora responsável pela venda e que se cuide de supostos defeitos de fábrica, não há como desvincular o fato de que se encontra a apelante na cadeia de fornecimento do produto, devendo responder conjuntamente com todos os demais. 1.3. Agravo retido improvido. 2. A concessionária que presta exclusivamente serviços de reparo em veículo zero-quilômetro que apresenta diversos defeitos, sem, todavia, resolvê-los, integrar a cadeia de fornecimento de produtos, sendo co-responsável pelos danos gerados, especialmente porque é especializada e não conseguiu consertar o veículo defeituoso. 2.1. Ademais, a venda de veículo está vinculada a revisões para não se perder a garantia, de onde se deflui que o fornecimento do produto não exaure exclusivamente com a sua entrega inicial, estando a concessionária prestadora dos serviços de revisão presente na cadeia de responsabilidade. 3. Diante de diversos defeitos, constatados inclusive por perícia judicial, que não foram solucionados a tempo e modo, imperiosa a rescisão do contrato com a conseqüente devolução do que foi pago. 3.1. O simples fato de o veículo não ter sido encaminhado à Distribuidora que fez a venda, não traz qualquer vício para a sentença, pois o mesmo foi apresentando em autorizada para tentar solucionar o problema. 4. Em hipóteses como a dos autos, tem-se o cabimento de indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar os defeitos apresentados no veículo adquirido. 4.1. Precedentes: AgRg no AREsp 692459/SC, AgRg no AREsp 453644/PR, AgRg no AREsp 672872/PR, AgRg no AREsp 533916/RJ, AgRg no REsp 1368742/DF, AgRg no AREsp 385994/MS, REsp 1443268/DF e REsp 1395285/SP. 4.2. Quanto ao valor fixado no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) considerando a evidente desvalorização da moeda e as circunstâncias do caso concreto, o mesmo comparece necessário e suficiente a mitigar outras condutas dessa natureza, observadas suas peculiaridades. 5. A individualização da responsabilidade solidária é tema a ser discutido em eventual ação de regresso, pois extrapola os limites da lide. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. FABRICANTE, DISTRIBUIDORA E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA RESPONSAVÁL PELOS CONSERTOS NO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. 1. É entendimento sedimentando no âmbito do STJ no sentido de que a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 1.1. Precedentes: AgRg no AREsp 661420/ES, EDcl no REsp 567333/RN, REsp 611872/RJ, REsp 547794/PR e REsp 912772/RS. 1.2. In casu, ainda que os reparos no veículo não tenham sido feitos pela Distribuidora responsável pela venda e que se cuide de supostos defeitos de fábrica, não há como desvincular o fato de que se encontra a apelante na cadeia de fornecimento do produto, devendo responder conjuntamente com todos os demais. 1.3. Agravo retido improvido. 2. A concessionária que presta exclusivamente serviços de reparo em veículo zero-quilômetro que apresenta diversos defeitos, sem, todavia, resolvê-los, integrar a cadeia de fornecimento de produtos, sendo co-responsável pelos danos gerados, especialmente porque é especializada e não conseguiu consertar o veículo defeituoso. 2.1. Ademais, a venda de veículo está vinculada a revisões para não se perder a garantia, de onde se deflui que o fornecimento do produto não exaure exclusivamente com a sua entrega inicial, estando a concessionária prestadora dos serviços de revisão presente na cadeia de responsabilidade. 3. Diante de diversos defeitos, constatados inclusive por perícia judicial, que não foram solucionados a tempo e modo, imperiosa a rescisão do contrato com a conseqüente devolução do que foi pago. 3.1. O simples fato de o veículo não ter sido encaminhado à Distribuidora que fez a venda, não traz qualquer vício para a sentença, pois o mesmo foi apresentando em autorizada para tentar solucionar o problema. 4. Em hipóteses como a dos autos, tem-se o cabimento de indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar os defeitos apresentados no veículo adquirido. 4.1. Precedentes: AgRg no AREsp 692459/SC, AgRg no AREsp 453644/PR, AgRg no AREsp 672872/PR, AgRg no AREsp 533916/RJ, AgRg no REsp 1368742/DF, AgRg no AREsp 385994/MS, REsp 1443268/DF e REsp 1395285/SP. 4.2. Quanto ao valor fixado no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) considerando a evidente desvalorização da moeda e as circunstâncias do caso concreto, o mesmo comparece necessário e suficiente a mitigar outras condutas dessa natureza, observadas suas peculiaridades. 5. A individualização da responsabilidade solidária é tema a ser discutido em eventual ação de regresso, pois extrapola os limites da lide. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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