TJDF APC - 934840-20150110968585APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a eleição do síndico para desempenhar a função de secretário da Assembléia Geral Ordinária condominial tenha contrariado a regra prevista na Convenção, a designação contou com a anuência de todos os condôminos presentes, sem qualquer óbice. 2. Anular a assembleia da qual participou o condômino e não se opôs à eleição do síndico para secretariá-la seria privilegiar o comportamento contraditório, com o qual o princípio da boa fé objetiva não compactua pois o objetivo pretendido por um indivíduo não pode ser alcançado quando dois comportamentos diferentes, por ele perpetrados, se contradizem. 3. Ainda que a irregularidade, em tese, atinja interesse coletivo abstrato, consubstanciado na Convenção do Condomínio, fato é que a mera atuação do síndico como secretário da assembléia não desbordou em efetiva violação à finalidade da reunião assemblear, tampouco violação às declarações de vontade externadas pelos condôminos, não havendo prejuízo à coletividade que representam. 4. Examinando o caso concreto e constatando-se que prejuízo efetivo haveria com a nulificação da Assembléia Ordinária Geral, cujo desdobramento implicaria em tornar sem efeito os atos praticados pela administração condominial eleita, impõe-se a manutenção do ato, diante da irregularidade meramente formal, que não desbordou em qualquer prejuízo à coletividade, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a eleição do síndico para desempenhar a função de secretário da Assembléia Geral Ordinária condominial tenha contrariado a regra prevista na Convenção, a designação contou com a anuência de todos os condôminos presentes, sem qualquer óbice. 2. Anular a assembleia da qual participou o condômino e não se opôs à eleição do síndico para secretariá-la seria privilegiar o comportamento contraditório, com o qual o princípio da boa fé objetiva não compactua pois o objetivo pretendido por um indivíduo não pode ser alcançado quando dois comportamentos diferentes, por ele perpetrados, se contradizem. 3. Ainda que a irregularidade, em tese, atinja interesse coletivo abstrato, consubstanciado na Convenção do Condomínio, fato é que a mera atuação do síndico como secretário da assembléia não desbordou em efetiva violação à finalidade da reunião assemblear, tampouco violação às declarações de vontade externadas pelos condôminos, não havendo prejuízo à coletividade que representam. 4. Examinando o caso concreto e constatando-se que prejuízo efetivo haveria com a nulificação da Assembléia Ordinária Geral, cujo desdobramento implicaria em tornar sem efeito os atos praticados pela administração condominial eleita, impõe-se a manutenção do ato, diante da irregularidade meramente formal, que não desbordou em qualquer prejuízo à coletividade, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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