TJDF APC - 934844-20150610130296APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Comprovado que o documento referido na determinação de emenda à inicial (Ata da Assembleia que fixou valor de taxa ordinária) já guarnecia os autos, desde a propositura da ação, mostra-se incabível o decreto judicial que extinguiu o feito com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil sob o fundamento de não atendimento à determinação de emenda à inicial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Comprovado que o documento referido na determinação de emenda à inicial (Ata da Assembleia que fixou valor de taxa ordinária) já guarnecia os autos, desde a propositura da ação, mostra-se incabível o decreto judicial que extinguiu o feito com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil sob o fundamento de não atendimento à determinação de emenda à inicial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão