TJDF APC - 934845-20150111446442APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Se a preliminar suscitada trata da matéria a ser discutida no mérito, com ele se confunde, justificando sua rejeição. 2. Não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda Pública, mormente considerando o regime especial a que se submetem os bens públicos, impenhoráveis e, via de regra, inalienáveis, razão pela qual o pagamento das condenações sofridas pela Fazenda Pública deve ocorrer a partir de créditos incluídos em orçamento, o que se faz através de precatórios. 3. Assim, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável em sede de execução contra a Fazenda Pública, podendo tal questão ser conhecida de ofício, pois traduz matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Se a preliminar suscitada trata da matéria a ser discutida no mérito, com ele se confunde, justificando sua rejeição. 2. Não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda Pública, mormente considerando o regime especial a que se submetem os bens públicos, impenhoráveis e, via de regra, inalienáveis, razão pela qual o pagamento das condenações sofridas pela Fazenda Pública deve ocorrer a partir de créditos incluídos em orçamento, o que se faz através de precatórios. 3. Assim, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável em sede de execução contra a Fazenda Pública, podendo tal questão ser conhecida de ofício, pois traduz matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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