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Jurisprudência


TJDF APC - 934846-20140610138568APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEIS 8.971/94 e 9.278/96. MARCO PARA O FIM DA SOCIEDADE DE FATO E INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DIVERGÊNCIA. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE BENS. PARTILHA.POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Durante o período de convivência, anterior às leis que regulamentaram a união estável (Lei nº. 8971/94 e Lei nº. 9278/96), deve-se reconhecer a existência de sociedade de fato entre o casal e determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da união, na proporção das forças da contribuição de cada um dos conviventes, conforme jurisprudência da época. 2. O termo inicial da união estável deve ser a data a partir da qual ficar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre os companheiros, estabelecida com o objetivo de constituição de família, segundo exigência estabelecida no artigo 1.723 do Código Civil. 3. Bem imóvel adquirido em data anterior ao início da convivência marital deve ser excluído da partilha, todavia, a acessão e as benfeitorias erigidas no terreno provenientes do esforço comum do casal durante o tempo de convívio, seja como sociedade de fato ou como união estável, devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada um. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil e da jurisprudência. 4. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais serem distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte, ficando admitida a compensação. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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