TJDF APC - 934858-20140110287937APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Poder Público, ante o descumprimento de decisão judicial que determina a efetivação de matrícula de menor em berçário/creche, se a mesma decisão determina a observância de lista de espera e o autor não comprova a preterição. 2. A ausência de vagas na rede de ensino infantil, por si só, não gera dano moral. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada lesão à personalidade, nem eventual prejuízo material, não há que se falar em compensação por danos morais ou materiais. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Poder Público, ante o descumprimento de decisão judicial que determina a efetivação de matrícula de menor em berçário/creche, se a mesma decisão determina a observância de lista de espera e o autor não comprova a preterição. 2. A ausência de vagas na rede de ensino infantil, por si só, não gera dano moral. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada lesão à personalidade, nem eventual prejuízo material, não há que se falar em compensação por danos morais ou materiais. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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