TJDF APC - 934865-20140110430910APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A NOVE (9) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se o exequente deixou transcorrer mais de nove (9) anos sem requerer diligências úteis à localização de bens passíveis de penhora e deixou o processo paralisado por mais de cinco (5) anos. 2. As normas da Lei de Execução Fiscal devem ser interpretadas em consonância com a garantia da razoável duração do processo, impossibilitando-se a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão fazendária, após períodos de inércia do exequente e mais de vinte e três (23) anos de tramitação do feito. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A NOVE (9) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se o exequente deixou transcorrer mais de nove (9) anos sem requerer diligências úteis à localização de bens passíveis de penhora e deixou o processo paralisado por mais de cinco (5) anos. 2. As normas da Lei de Execução Fiscal devem ser interpretadas em consonância com a garantia da razoável duração do processo, impossibilitando-se a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão fazendária, após períodos de inércia do exequente e mais de vinte e três (23) anos de tramitação do feito. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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