TJDF APC - 934868-20130110130828APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, DO CC. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, depende da prova de que o credor, ao cobrar dívida já paga, sem ressalvar o recebimento de parte ou da totalidade do valor exigido, agiu de má-fé. Não comprovada a má-fé, indevida a dobra prevista no art. 940, do CC, consoante determina o Enunciado n.º 159, da Súmula do STF. 2. Demonstra-se a boa fé da instituição financeira pela tentativa de evitar o ajuizamento da demanda, realizando notificação extrajudicial prévia para que o réu pudesse se manifestar, oportunidade em que seria possível esclarecer questão, demonstrando a existência de pagamentos regulares. Além disso, também demonstra boa fé o requerimento do credor de extinção do processo sem resolução do mérito, assim que foi verificada a quitação do débito pelo devedor. 3. Apelo não provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, DO CC. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, depende da prova de que o credor, ao cobrar dívida já paga, sem ressalvar o recebimento de parte ou da totalidade do valor exigido, agiu de má-fé. Não comprovada a má-fé, indevida a dobra prevista no art. 940, do CC, consoante determina o Enunciado n.º 159, da Súmula do STF. 2. Demonstra-se a boa fé da instituição financeira pela tentativa de evitar o ajuizamento da demanda, realizando notificação extrajudicial prévia para que o réu pudesse se manifestar, oportunidade em que seria possível esclarecer questão, demonstrando a existência de pagamentos regulares. Além disso, também demonstra boa fé o requerimento do credor de extinção do processo sem resolução do mérito, assim que foi verificada a quitação do débito pelo devedor. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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