TJDF APC - 934871-20140110691820APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC. 1. Demonstrado que a construtora participou do contrato, tendo recebido valores do cooperado, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 3. O atraso na entrega de imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, de forma integral e imediata. 4. Apelos não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC. 1. Demonstrado que a construtora participou do contrato, tendo recebido valores do cooperado, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 3. O atraso na entrega de imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, de forma integral e imediata. 4. Apelos não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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