TJDF APC - 934874-20080710127280APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da condenação de custas e honorários advocatícios, devendo, contudo, ser suspensa a sua exigibilidade até que a apelante apresente condições de suportá-la sem prejuízo do seu sustento ou da família, prescrevendo tal obrigação após cinco (5) anos, contados da prolação da sentença final, salvo se, durante esse período, a parte vencedora comprovar que o beneficiário perdeu a condição legal de necessitado. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da condenação de custas e honorários advocatícios, devendo, contudo, ser suspensa a sua exigibilidade até que a apelante apresente condições de suportá-la sem prejuízo do seu sustento ou da família, prescrevendo tal obrigação após cinco (5) anos, contados da prolação da sentença final, salvo se, durante esse período, a parte vencedora comprovar que o beneficiário perdeu a condição legal de necessitado. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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