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Jurisprudência


TJDF APC - 934879-20120110830567APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA E DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se evidenciando o sustentado vício citra petita, nem a afirmada ausência de fundamentação da decisão que, proclamando inexistirem os vícios mencionados no art. 535, do CPC, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, há que se reputar não configurada a afirmada nulidade de ambos os julgados. 2. A irregularidade da representação processual pode ser sanada a qualquer tempo no curso do feito. Por sua vez, não mais remanescendo o vício, é improcedente a alegação de nulidade do processo. 3. Não tendo a parte autora, ao requerer prestação de contas, afirmado residir crédito a seu favor, sequer a título de direito à repetição do indébito demandado pela outra parte, não se evidencia incongruência na sentença que, reputando más as contas prestadas pelo réu, proclamou boas aquelas prestadas pela autora e, declarando a inexistência de créditos entre as partes, resolveu a lide. 4. Os ônus sucumbenciais de ambas as etapas do processo de prestação de contas são autônomos e não se relacionam. Precedente. Assim, julgadas boas as contas prestadas pela autora, há que se concluir que a requerente sagrou-se vencedora no litígio, impondo-se ao réu a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos na segunda fase do processo. 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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