TJDF APC - 934887-20140110429252APC
CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44 E ART. 6º DO DECRETO-LEI 4048/42. 1. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e verificando o juiz que o feito se encontra suficientemente instruído, deve proferir sentença para evitar a produção de provas desnecessárias, que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. 2. Para que esteja caracterizada a obrigação da empresa ao pagamento da contribuição devida ao SENAI, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos nos artigo 2º do DL 6246/44 e artigo 6º do DL 4048/42. 3. A empresa que possui mais de 500(quinhentos) funcionários e, além da atividade rural, exerce também atividade industrial/mercantil de larga escala, é sujeito passivo da contribuição adicional de 1% (um por cento) devida ao SENAI. 4. Agravo retido desprovido. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44 E ART. 6º DO DECRETO-LEI 4048/42. 1. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e verificando o juiz que o feito se encontra suficientemente instruído, deve proferir sentença para evitar a produção de provas desnecessárias, que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. 2. Para que esteja caracterizada a obrigação da empresa ao pagamento da contribuição devida ao SENAI, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos nos artigo 2º do DL 6246/44 e artigo 6º do DL 4048/42. 3. A empresa que possui mais de 500(quinhentos) funcionários e, além da atividade rural, exerce também atividade industrial/mercantil de larga escala, é sujeito passivo da contribuição adicional de 1% (um por cento) devida ao SENAI. 4. Agravo retido desprovido. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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