TJDF APC - 934937-20140110409845APC
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. Ante a determinação do c. Superior Tribunal de Justiça e considerando a existência de condenação, impõe-se o provimento do recurso para arbitrar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da condenação,analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional; (e) trâmite do feito em todas as instâncias possíveis. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. Ante a determinação do c. Superior Tribunal de Justiça e considerando a existência de condenação, impõe-se o provimento do recurso para arbitrar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da condenação,analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional; (e) trâmite do feito em todas as instâncias possíveis. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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