TJDF APC - 934962-20150110198739APC
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. 1. Nos termos do art. 68, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a remuneração é constituída de parcelas e compreende, dentre outros itens, vantagens de natureza periódica ou eventual (inciso IV) e vantagens de caráter indenizatório (inciso V). 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte considera o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria como base de cálculo para a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia (Acórdão n.663.359). Para o caso específico do auxílio alimentação, confira-se o Acórdão n. 663.359. 3. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a correção para as condenações da Fazenda Pública deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. 1. Nos termos do art. 68, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a remuneração é constituída de parcelas e compreende, dentre outros itens, vantagens de natureza periódica ou eventual (inciso IV) e vantagens de caráter indenizatório (inciso V). 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte considera o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria como base de cálculo para a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia (Acórdão n.663.359). Para o caso específico do auxílio alimentação, confira-se o Acórdão n. 663.359. 3. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a correção para as condenações da Fazenda Pública deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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