TJDF APC - 934971-20150110447760APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO. DIFERENÇA REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. MUDANÇA. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 1. O adicional por tempo de serviço constitui uma vantagem incidente à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento, a cada ano de efetivo serviço, conforme estabelecia a Lei nº 8.112/1990 (artigo 67), que era aplicada no âmbito Distrital por determinação da Lei Distrital nº 197/2001, e nos termos da Lei Distrital Complementar nº 840/2011. 2. Sendo reconhecido o desvio de função e condenado o Distrito Federal ao pagamento do vencimento referente ao cargo efetivamente exercido pelo Embargado, de remuneração maior, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o servidor sofrerá mudança na base de seu cálculo, o que justifica a cobrança de sua diferença. 3. Não existe violação ao que dispunha o título executivo judicial, que excluía as verbas de natureza pessoal do cálculo, porquanto houve apenas um ajuste da situação pessoal do servidor, que já fazia jus à percepção do adicional. Por conseguinte, não se configura o excesso de execução. 4. Apelação não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO. DIFERENÇA REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. MUDANÇA. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 1. O adicional por tempo de serviço constitui uma vantagem incidente à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento, a cada ano de efetivo serviço, conforme estabelecia a Lei nº 8.112/1990 (artigo 67), que era aplicada no âmbito Distrital por determinação da Lei Distrital nº 197/2001, e nos termos da Lei Distrital Complementar nº 840/2011. 2. Sendo reconhecido o desvio de função e condenado o Distrito Federal ao pagamento do vencimento referente ao cargo efetivamente exercido pelo Embargado, de remuneração maior, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o servidor sofrerá mudança na base de seu cálculo, o que justifica a cobrança de sua diferença. 3. Não existe violação ao que dispunha o título executivo judicial, que excluía as verbas de natureza pessoal do cálculo, porquanto houve apenas um ajuste da situação pessoal do servidor, que já fazia jus à percepção do adicional. Por conseguinte, não se configura o excesso de execução. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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