TJDF APC - 934972-20150110140528APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS DE IPTU. PROPORCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL. DUPLA PUNIÇÃO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Comprovado que o locador somente fez uso do imóvel por parte do período referente à exação a título de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, este somente poderá ser exigido, a esse título, na proporção de tempo que permaneceu como locador do imóvel. 3. A cumulação de multas no contrato de locação representa a aplicação de dupla punição para o mesmo fato, razão pela qual deve ser extirpada, seja pela caracterização do rechaçável bis in idem, seja por se mostrar contrária à boa-fé e ao equilíbrio contratual. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS DE IPTU. PROPORCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL. DUPLA PUNIÇÃO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Comprovado que o locador somente fez uso do imóvel por parte do período referente à exação a título de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, este somente poderá ser exigido, a esse título, na proporção de tempo que permaneceu como locador do imóvel. 3. A cumulação de multas no contrato de locação representa a aplicação de dupla punição para o mesmo fato, razão pela qual deve ser extirpada, seja pela caracterização do rechaçável bis in idem, seja por se mostrar contrária à boa-fé e ao equilíbrio contratual. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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