TJDF APC - 934973-20160310046282APC
CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Consoante restou sedimentado no Enunciado n.227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Consideradas a conduta das partes, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado, e fixado valor razoável a título de indenização por danos morais, merece ser prestigiada a importância arbitrada na sentença recorrida. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Consoante restou sedimentado no Enunciado n.227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Consideradas a conduta das partes, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado, e fixado valor razoável a título de indenização por danos morais, merece ser prestigiada a importância arbitrada na sentença recorrida. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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