TJDF APC - 934977-20130111875338APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FALTAS AO SERVIÇO. NÃO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. RESPALDO JUDICIAL. AFASTAMENTO PROVISÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Os atos administrativos devem estar formalizados por escrito, sobretudo, quando se trata de processo administrativo disciplinar de que pode resultar sanções, a teor do art. 22, §1º, da Lei nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001. 2.Considera-se inexistente o ato administrativo que suspenda o servidor público de suas atribuições e não possua forma escrita, de maneira que devem prevalecer as provas nos autos, que revelam falta ao serviço, registrada em contracheques e folhas de ponto. 3. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FALTAS AO SERVIÇO. NÃO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. RESPALDO JUDICIAL. AFASTAMENTO PROVISÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Os atos administrativos devem estar formalizados por escrito, sobretudo, quando se trata de processo administrativo disciplinar de que pode resultar sanções, a teor do art. 22, §1º, da Lei nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001. 2.Considera-se inexistente o ato administrativo que suspenda o servidor público de suas atribuições e não possua forma escrita, de maneira que devem prevalecer as provas nos autos, que revelam falta ao serviço, registrada em contracheques e folhas de ponto. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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