TJDF APC - 934979-20150110068920APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, §6º, estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, de modo a prescindir-se do elemento subjetivo da culpa. 2. Verificada a ocorrência de dano causado por conduta de agente a serviço da Administração Pública - e restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano - a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do risco administrativo, ocasiona o dever de indenizar. 3. Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida para, a partir dessa, verificar se há ou não dano moral indenizável, sendo certo que o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade é insuficiente para a configuração do abalo. 4. Não demonstrada a efetiva ocorrência de danos morais, afasta-se a responsabilidade da Administração Pública e o seu consequente dever de indenizar. 5. Negou-se provimento à apelação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, §6º, estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, de modo a prescindir-se do elemento subjetivo da culpa. 2. Verificada a ocorrência de dano causado por conduta de agente a serviço da Administração Pública - e restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano - a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do risco administrativo, ocasiona o dever de indenizar. 3. Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida para, a partir dessa, verificar se há ou não dano moral indenizável, sendo certo que o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade é insuficiente para a configuração do abalo. 4. Não demonstrada a efetiva ocorrência de danos morais, afasta-se a responsabilidade da Administração Pública e o seu consequente dever de indenizar. 5. Negou-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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