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Jurisprudência


TJDF APC - 934983-20140710098488APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. A concessão da gratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não se consagrar vencedor da demanda, por força do que dispõe o art. 12 da Lei n. 1.060/50, que impõe a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, pelo prazo de cinco anos. 5. Apelo não provido. De ofício, acrescentou-se ao decreto sentencial a condenação aos ônus da sucumbência e a suspensão de exigibilidade do pagamento de custas e honorários decorrente da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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