TJDF APC - 934985-20140910286475APC
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. Ante o fato de o processo anterior já ter sido devidamente decidido, exigir da parte a submissão a um novo processo cognitivo, apenas para obter um pronunciamento judicial que contenha a expressão condeno, não condiz com o atual estágio da evolução do processo civil brasileiro. 3. Deu-se provimento à apelação.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. Ante o fato de o processo anterior já ter sido devidamente decidido, exigir da parte a submissão a um novo processo cognitivo, apenas para obter um pronunciamento judicial que contenha a expressão condeno, não condiz com o atual estágio da evolução do processo civil brasileiro. 3. Deu-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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