TJDF APC - 934992-20150110389249APC
APELAÇÃO CÍVEL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. No caso dos autos, vislumbra-se hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, haja vista que a diferença entre o valor do depósito e o valor expresso na Nota Fiscal é de, apenas, R$0,35 (trinta e cinco centavos). Nesse contexto, revela-se desproporcional considerar inadimplente a empresa ré, em relação a tão pouco montante. 3. Observado o pagamento significativo do valor da obrigação, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 4. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar quitada a obrigação referente à Nota Fiscal nº 8754, série 1, de fl.22, e determinar que seja descontado do valor ainda devido pela Recorrente o montante efetivamente pago, nos termos do comprovante juntado aos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. No caso dos autos, vislumbra-se hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, haja vista que a diferença entre o valor do depósito e o valor expresso na Nota Fiscal é de, apenas, R$0,35 (trinta e cinco centavos). Nesse contexto, revela-se desproporcional considerar inadimplente a empresa ré, em relação a tão pouco montante. 3. Observado o pagamento significativo do valor da obrigação, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 4. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar quitada a obrigação referente à Nota Fiscal nº 8754, série 1, de fl.22, e determinar que seja descontado do valor ainda devido pela Recorrente o montante efetivamente pago, nos termos do comprovante juntado aos autos.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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