main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 934994-20140110761230APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A proteção à dignidade da pessoa humana se materializa na concessão de tratamento isonômico a todos os indivíduos, excepcionando-se esse padrão somente quando não restar outra alternativa para garantir a igualdade e a dignidade humana, de modo que somente se admite o rompimento da igualdade jurídico-formal quando se objetivar a garantia da igualdade material. 3. Em que pesem as normas de regência não disciplinarem de forma categórica quais as deficiências seriam merecedoras de tratamento diferenciado, no caso dos autos, revela-se patente que as deformidades do Autor, comprometem sua função física, haja vista que o próprio douto Perito, em que pese haver concluído pela ausência de incapacidade, declarou que o periciando apresenta comprometimento na função de suas coxas para subir escadas, saltar e na posição de pé, apoiar-se sobre uma ou duas pernas. 4. Ademais, consoante relatório médico, restou assentado que o Apelante apresenta seqüela de lesões em membros inferiores as quais se manifestam por perda de massa muscular em vasto lateral bilateralmente, sendo 60% à direita e 40% à esquerda. Este déficit prejudica sua performance biomecânica de salto, subida de escada e manutenção do equilíbrio, especialmente quando apoiado no MID. CID: T93.1; T13.8; M65.2. 5. Desse modo, o Recorrente deve ser enquadrado como portador de deficiência física, considerando que para exercer suas atividades diárias, o faz com relevantes limitações, incorrendo no conceito de deficiência do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, acima referido, bem como no disposto no artigo 2º da Lei nº 13.146, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6. Apelo provido para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, determinando sua inclusão como concorrente nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, para que lhe seja oportunizado o prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovado nas fases anteriores e cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. 7. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão