TJDF APC - 934994-20140110761230APC
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A proteção à dignidade da pessoa humana se materializa na concessão de tratamento isonômico a todos os indivíduos, excepcionando-se esse padrão somente quando não restar outra alternativa para garantir a igualdade e a dignidade humana, de modo que somente se admite o rompimento da igualdade jurídico-formal quando se objetivar a garantia da igualdade material. 3. Em que pesem as normas de regência não disciplinarem de forma categórica quais as deficiências seriam merecedoras de tratamento diferenciado, no caso dos autos, revela-se patente que as deformidades do Autor, comprometem sua função física, haja vista que o próprio douto Perito, em que pese haver concluído pela ausência de incapacidade, declarou que o periciando apresenta comprometimento na função de suas coxas para subir escadas, saltar e na posição de pé, apoiar-se sobre uma ou duas pernas. 4. Ademais, consoante relatório médico, restou assentado que o Apelante apresenta seqüela de lesões em membros inferiores as quais se manifestam por perda de massa muscular em vasto lateral bilateralmente, sendo 60% à direita e 40% à esquerda. Este déficit prejudica sua performance biomecânica de salto, subida de escada e manutenção do equilíbrio, especialmente quando apoiado no MID. CID: T93.1; T13.8; M65.2. 5. Desse modo, o Recorrente deve ser enquadrado como portador de deficiência física, considerando que para exercer suas atividades diárias, o faz com relevantes limitações, incorrendo no conceito de deficiência do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, acima referido, bem como no disposto no artigo 2º da Lei nº 13.146, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6. Apelo provido para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, determinando sua inclusão como concorrente nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, para que lhe seja oportunizado o prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovado nas fases anteriores e cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. 7. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Ementa
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A proteção à dignidade da pessoa humana se materializa na concessão de tratamento isonômico a todos os indivíduos, excepcionando-se esse padrão somente quando não restar outra alternativa para garantir a igualdade e a dignidade humana, de modo que somente se admite o rompimento da igualdade jurídico-formal quando se objetivar a garantia da igualdade material. 3. Em que pesem as normas de regência não disciplinarem de forma categórica quais as deficiências seriam merecedoras de tratamento diferenciado, no caso dos autos, revela-se patente que as deformidades do Autor, comprometem sua função física, haja vista que o próprio douto Perito, em que pese haver concluído pela ausência de incapacidade, declarou que o periciando apresenta comprometimento na função de suas coxas para subir escadas, saltar e na posição de pé, apoiar-se sobre uma ou duas pernas. 4. Ademais, consoante relatório médico, restou assentado que o Apelante apresenta seqüela de lesões em membros inferiores as quais se manifestam por perda de massa muscular em vasto lateral bilateralmente, sendo 60% à direita e 40% à esquerda. Este déficit prejudica sua performance biomecânica de salto, subida de escada e manutenção do equilíbrio, especialmente quando apoiado no MID. CID: T93.1; T13.8; M65.2. 5. Desse modo, o Recorrente deve ser enquadrado como portador de deficiência física, considerando que para exercer suas atividades diárias, o faz com relevantes limitações, incorrendo no conceito de deficiência do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, acima referido, bem como no disposto no artigo 2º da Lei nº 13.146, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6. Apelo provido para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, determinando sua inclusão como concorrente nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, para que lhe seja oportunizado o prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovado nas fases anteriores e cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. 7. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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