TJDF APC - 935000-20140111874856APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ESTADO ANTERIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IPTU. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A demora excessiva da construtora em fornecer aos autores os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor enseja a rescisão do contrato por culpa da construtora. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem e IPTU. 4. Rejeitou-se de a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ESTADO ANTERIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IPTU. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A demora excessiva da construtora em fornecer aos autores os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor enseja a rescisão do contrato por culpa da construtora. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem e IPTU. 4. Rejeitou-se de a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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