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Jurisprudência


TJDF APC - 935005-20150110653967APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESILIÇÃO REQUERIDO PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL.MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária. 2.Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal acrescido do equivalente não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual. 3. Emcaso de distrato, é cabível a retenção de valores pagos pelos promitentes-compradores para o pagamento de despesas administrativas do contrato. Mas, considerando que a empresa poderá renegociar o imóvel, bem como em observância a regra descrita no § 1º do art. 51 do CDC[1], o percentual de quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos revela-se razoável. 4.Os §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, fazem uma distinção para se estabelecer o valor dos honorários advocatícios. Quando houver condenação, o magistrado deve fixar os honorários em percentuais, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%). Tendo sido fixados no percentual mínimo, inviável a sua redução. 5. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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