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Jurisprudência


TJDF APC - 935009-20130111115798APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deferida a consignação em pagamento, os depósitos realizados, se insuficientes, embora não ilidam a mora, extinguem a obrigação até o montante da importância consignada. Precedentes. 2. Na conclusão e execução dos negócios jurídicos, devem as partes contratantes agir com boa-fé, ou seja, com lealdade e transparência. Sendo inequívoco que o réu (legítimo credor da dívida), na qualidade de terceiro interessado, poderia levantar os valores consignados em processo precedente, a partir do momento em que foi notificado extrajudicialmente pela autora a esse respeito, tendo sido, inclusive, intimado pelo juízo processante a se manifestar, como interessado, naquele feito, os efeitos liberatórios devem retroagir a data da notificação. 3. A responsabilização civil por danos morais pressupõe prova da ilicitude da conduta. Remanescendo a mora, em face da insuficiência dos depósitos realizados, revela-se lícita a anotação do nome da autora, pelo demandado, em cadastro de maus pagadores. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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