TJDF APC - 935009-20130111115798APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deferida a consignação em pagamento, os depósitos realizados, se insuficientes, embora não ilidam a mora, extinguem a obrigação até o montante da importância consignada. Precedentes. 2. Na conclusão e execução dos negócios jurídicos, devem as partes contratantes agir com boa-fé, ou seja, com lealdade e transparência. Sendo inequívoco que o réu (legítimo credor da dívida), na qualidade de terceiro interessado, poderia levantar os valores consignados em processo precedente, a partir do momento em que foi notificado extrajudicialmente pela autora a esse respeito, tendo sido, inclusive, intimado pelo juízo processante a se manifestar, como interessado, naquele feito, os efeitos liberatórios devem retroagir a data da notificação. 3. A responsabilização civil por danos morais pressupõe prova da ilicitude da conduta. Remanescendo a mora, em face da insuficiência dos depósitos realizados, revela-se lícita a anotação do nome da autora, pelo demandado, em cadastro de maus pagadores. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deferida a consignação em pagamento, os depósitos realizados, se insuficientes, embora não ilidam a mora, extinguem a obrigação até o montante da importância consignada. Precedentes. 2. Na conclusão e execução dos negócios jurídicos, devem as partes contratantes agir com boa-fé, ou seja, com lealdade e transparência. Sendo inequívoco que o réu (legítimo credor da dívida), na qualidade de terceiro interessado, poderia levantar os valores consignados em processo precedente, a partir do momento em que foi notificado extrajudicialmente pela autora a esse respeito, tendo sido, inclusive, intimado pelo juízo processante a se manifestar, como interessado, naquele feito, os efeitos liberatórios devem retroagir a data da notificação. 3. A responsabilização civil por danos morais pressupõe prova da ilicitude da conduta. Remanescendo a mora, em face da insuficiência dos depósitos realizados, revela-se lícita a anotação do nome da autora, pelo demandado, em cadastro de maus pagadores. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão