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Jurisprudência


TJDF APC - 935011-20110112214713APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENUNCIADO N.º 297, DA SÚMULA DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CINCO PRESTAÇÕES DO CONTRATO. CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA E DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. PEDIDO CONSIGNATÓRIO CUMULADO. INJUSTA RECUSA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. 1. As cooperativas de crédito qualificam-se como instituições financeiras. Dessa forma, sujeitam-se às normas do CDC, nos termos do Enunciado n.º 297, da Súmula do STJ. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa. 3. Se as três tentativas de intimação da devedora fiduciante não foram feitas no endereço constante do contrato, não poderia ter sido emitida certidão atestando que se encontrava em lugar incerto e não sabido e, por conseguinte, não seria possível a intimação por edital prevista no § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Se a intimação por edital foi inválida, não era cabível a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciante. Por fim, sendo nula a consolidação da propriedade em nome desta, também são nulos todos os atos subsequentes, não tendo havido a constituição da devedora fiduciária em mora, que embasaria o vencimento antecipado do contrato. 4. É cabível a consignação em pagamento, com fundamento no art. 335, inciso I, do CC, quando o credor se recusa, injustificadamente, a receber o pagamento das prestações de contrato de financiamento de modo diverso do ajustado. 5. É nula, por implicar vantagem exagerada para a fornecedora e por caracterizar venda casada, a cláusula contratual que só permite o pagamento das prestações do financiamento por meio de descontos na conta corrente que a devedora fiduciante possuía junto à credora fiduciária na época da contratação. 6. Se não ocorreu o vencimento antecipado do contrato e a devedora fiduciária depositou em juízo o valor do débito atualizado, bem como das prestações vencidas durante o curso do processo, houve a purga da mora, impossibilitando-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido consignatório. 7. Apelos não providos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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